Decreto 9.830/2019, art. 20 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 875.1309.4353.4692

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SELIC.

I. CASO EM EXAME. ... ()

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