Decreto 9.603/2018, art. 19 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 250.6261.2929.1385

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso ordinário. Corpus inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

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