Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018, art. 38 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 845.4830.5694.5237

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE


cálculo de retenção da contribuição previdenciária QUE DEVE CONSIDERAR A CONDENAÇÃO JUDICIAL E NÃO O SALÁRIO DO SERVIDOR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. CÔMPUTO CORRETO NA DECISÃO HOSTILIZADA. pretensão de não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre honorários. Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 38, I. Precedentes. Recurso não provido.... ()

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