Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/2018, art. 26 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 431.0190.2770.0588

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

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