Decreto 9.406/2018, art. 5º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 931.3467.1466.8945

1 - TJSP 1:-

Mandado de segurança - Pedido fundamentado na nulidade de auto de infração e imposição de penalidade de multa (AIIPM) em razão de extração e beneficiamento de minério de areia sem licença ambiental. ... ()

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