Decreto 9.311/2018, art. 30 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 785.0827.3067.4194

1 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Programa nacional de reforma agrária. Incra. Concessão de uso. Partilha de bens. Imóvel. Impossibilidade. Sentença mantida


I. Caso em exame ... ()

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