1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSO PARA O GRANDE PRÊMIO DE FÓRMULA 1. INGRESSO MEIA-ENTRADA NÃO DISPONIBILIZADO. AUTOR QUE ADQUIRIU INGRESSOS EM SETOR COM ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS INCLUSAS. SERVIÇOS AGREGADOS QUE EXCLUEM A COBRANÇA DE MEIA-ENTRADA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 8.537/15, art. 8º, § 2º. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS RÉS PROVIDOS.
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