1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ABIRATERONA. CÂNCER DE PRÓSTATA. FÁRMACO INCORPORADO À REDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer no bojo da qual se deferiu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento, em até 10 dias, do medicamento Abiraterona (500mg, duas cápsulas ao dia) ao autor, para tratamento de câncer de próstata, por prazo indeterminado, condicionando a continuidade do fornecimento à apresentação de prescrição médica atualizada a cada quatro meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. arts. 5º, CAPUT,
e 196 DA CR/88. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA NO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
