1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. DIRETRIZES DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SISTÊMICA DOS ENTES FEDERADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto por município contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o fornecimento do medicamento Azacitidina 100mg, incorporado ao SUS, ao paciente diagnosticado com síndrome mielodisplásica de alto risco, sob pena de multa diária limitada ao valor de R$ 30.000,00. Alega-se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do medicamento, sua não inclusão na RENAME 2022, e a necessidade de direcionamento da obrigação conforme as regras de competência. ... ()
