Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 728 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 240.8261.2521.8827

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Multa administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.


I - Na origem, trata-se de ação anulatória do ato declarativo de dívida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()

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