Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009, art. 576 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 327.0412.7279.7889

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDIMENTO.

1.

Restituição de ICMS-Importação referente a mercadorias apreendidas e apenadas com perdimento no desembaraço aduaneiro. Admissibilidade. ... ()

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