Decreto 6.523/2008, art. 5º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 482.3742.3587.4423

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Reforma parcial. ... ()

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