1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. ERRO NO CADASTRO DE ESTÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
Decreto 5.773/2006, art. 9º - Jurisprudência
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