1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PROCEDENTE. ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI 10.098/00. OBRIGAÇÃO LEGAL DE ADEQUAÇÃO ARQUITETÔNICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGA ESTIPULADO NO Decreto 5.296/04. OMISSÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Carangola contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a adaptação do prédio da Prefeitura para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, nos termos da legislação aplicável e do laudo pericial, sob pena de multa diária. O recorrente alega violação ao princípio da separação dos poderes e à discricionariedade administrativa na alocação de recursos. ... ()
