1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipi. Decadência. Acórdão com fundamento eminenentemente constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a União, requerendo a decadência do crédito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi a quo, mantida.... ()
