Decreto 4.346/2002, art. 7º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7050.3808.5994

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção por ressarcimento em preterição. Acórdão que julgou o mérito do irdr. Submissão do recurso especial ao rito de processos representativos da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inadmissão como representativo da controvérsia.


I - Na origem, trata-se de ação em que se postula a promoção em ressarcimento por preterição, com o pagamento de diferenças remuneratórias à parte, na condição de policial militar. Em sentença, afastou-se a alegação de prescrição de fundo do direito por se tratar de relação de trato sucessivo. ... ()

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