1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INTEGRAL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO. CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. MULTA COMINATÓRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que determinou a implantação de infraestrutura integral para o efetivo funcionamento da Unidade de Conservação - Reserva Biológica Fazenda São Mateus. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública requerendo a condenação do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e da EPAMIG para que regularizem a unidade de conservação por meio de medidas como a regularização fundiária, a instituição de Plano de Manejo, a criação de Conselho Consultivo, e a provisão de infraestrutura de pessoal e material. ... ()
