1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Como o Município de Formiga não cuidou de aduzir, com base no Decreto 4.340/2002, art. 4º, a nulidade do seu Decreto 4.279/2009 por ausência de estudo técnico preliminar e consulta à população prévia ao dito decreto municipal na primeira oportunidade que lhe cabia, quando apresentou sua contestação à execução de piso, somente o fazendo, via exceção de pré-executividade, mais de sete anos depois, evidencia-se o deplorável emprego da nulidade de algibeira e, assim, a configuração da preclusão.... ()
