1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Crime equiparado a hediondo (estupro contra menor). Progressão de regime. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/2007. Lapso temporal. Critério objetivo fixado no art. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos. Afastamento da hediondez do delito. Crime de grande repercussão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
