Decreto 3.665/2000, art. 218 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 241.2090.8800.6446

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Contrabando de armas de pressão. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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