Decreto 3.048/1999, art. 239 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 294.2592.5519.7076

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

levantada pelo apelado. Recurso que suficientemente devolveu a matéria abordada na sentença para reapreciação do Colegiado. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.1400

2 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Atualização. Correção monetária. CLT, art. 879, § 4º. Decreto 3.048/99, art. 239. Lei 8.212/91, art. 34.


«A atualização do crédito devido à previdência social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (CLT, art. 879, § 4º, c/c Decreto 3.048/99, art. 239 e Lei 8.212/91, art. 34). ... ()

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