Decreto 3.048/1999, art. 140 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 198.9906.2508.8673

1 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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