1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ADICIONAL DE 25% SOBRE O BENEFÍCIO. DEVIDO NO CASO CONCRETO.
Cerceamento de defesa inocorrente. ... ()
