Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999, art. 38 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 721.2126.3200.3494

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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