Decreto 2.996/1999, art. 5º - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 155.0094.5000.1500

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Concurso público. Requisitos para inscrição previstos em decreto. Inovação no edital. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Agravo não provido.


«1. «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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