Decreto 2.521/1998, art. 59 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 797.6411.4152.3062

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ITINERÁRIO DIVERSO DO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


I. Caso em exame ... ()

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