1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO EMPRESARIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade da inscrição da autora como empresária, alegando falsidade documental, com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de primeira instâncio Decretou a nulidade do registro e condenou a JUCESP a indenizar a autora em R$ 5.000,00 e R$ 1.075,26, atualizados pela SELIC. ... ()
