Decreto-lei 7.661/1945, art. 99 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 140.6558.6321.6496

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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