CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 582 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 326.7875.2764.8497

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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