1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES. 1.1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CITA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELA RÉ. AUSÊNCIA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PARTE RECORRENTE. 1.2. CONFUSÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU OCORRIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONTESTAÇÃO PELA HERDEIRA INVENTARIANTE. HERDEIROS HABILITADOS QUE RECEBEM O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PRETÉRITOS REGULARMENTE PRATICADOS. NOVA DEFESA APRESENTADA PELO ESPÓLIO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TESE DE IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO A ESTE TÓPICO. 1.3. DEMAIS OBSCURIDADES DEDUZIDAS PRELIMINARMENTE QUE NÃO CONSTITUEM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU/RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JULGADOR. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO RECURSAL. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS, FORAM FILMADOS PELO RÉU FALECIDO IMPUTANDO A ELES VIOLAÇÃO DO CPP, art. 460 (PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS). VÍDEO PUBLICADO EM PERFIL ABERTO DO RÉU EM REDE SOCIAL DE ALTA CIRCULAÇÃO. PUBLICAÇÃO QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DO RÉU EM VINCULAR OS AUTORES À PRÁTICA DE CONDUTA ILEGAL E ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ACUSAÇÕES DO RÉU. INTENTO INJURIOSO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DOS AUTORES EXERCEREM O CARGO DE INVESTIGADORES DA POLÍCIA CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ABALO À HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR. 3. PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. OBSERVANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E O MÉTODO BIFÁSICO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM, TEM-SE QUE O VALOR FIXADO EM SENTENÇA NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO.
Recurso conhecido em parte e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reiteração de pedido. Impessibilidade. Teses adicionais. Supressão de instância. Recurso não conhecido agravo regimental desprovido.
1 - A utilização do recurso cabível simultaneamente à utilização do writ substitutivo desvirtuou o ordenamento processual, por se tratar de mera reiteração, motivo pelo qual o presente recurso não pode prosseguir. No caso, o recurso em habeas corpus apresenta as mesmas partes, causa de pedir, pedido e foi interposto contra o mesmo acórdão impugnado no HC 909.541/ES, cuja ordem foi concedida em 2/5/2024.... ()
