CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 348 - Jurisprudência

1 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Legislação
Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8500

1 - STJ Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.


«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao CPP, art. 348 não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa