CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 235 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.2121.0852.4957

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... ()

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