CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 163 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.9011.0003.3400

1 - STF Processo penal. Nulidade. Carta precatória. CPP, art. 222. CPP, art. 163.


«1 - Pacífico é o entendimento do STF, já objeto da Súmula 155/STF, de ser relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunhas. Essa relatividade mais se robustece quando, como ocorreu na espécie, a sentença, que transitou em julgado para a acusação, desconsiderou o valor probante das testemunhas de acusação ouvidas por precatória. Inexistência de qualquer prejuízo ao paciente. ... ()

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