1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pagamento de aluguéis. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a CEMIG proceda a retirada da rede elétrica do imóvel dos autores e condenando-a ao pagamento de indenização pela utilização da área, a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
o Poder Judiciário deve agir com cautela, de forma a não vilipendiar a tripartição dos Poderes. Sua interferência, portanto, deve ser medida excepcional, que só se justifica diante de abuso e manifesta inércia da Administração Pública. Na hipótese, inexiste ilegalidade no decreto expropriatório. No caso em tela, apesar das alegações do Autor de que a área em questão foi escolhida com desvio de finalidade e com ofensa à impessoalidade, inexistem elementos que permitam concluir por tal suposição. O decreto atacado se limitou a indicar a área almejada, dispondo que o imóvel será utilizado para construção de uma estação elevatória para tratamento de esgoto sanitário e para construção de almoxarifado/garagem. O decreto expropriatório 2952/2022 (fls. 120/121, obedece aos requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 6º, estando dentro do prazo definido no art. 10, do mesmo ato normativo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
