CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 651 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 714.2692.3617.5477

1 - TJDF DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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