CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 315 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.6020.1233.1279

1 - STJ Direito processual penal militar. Embargos de declaração. Omissão no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame... ()

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