CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 71 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 774.1319.6209.9192

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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