CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969, art. 66 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.6020.1523.6142

1 - STJ Direito processual penal militar. Recurso ordinário em habeas. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Matéria corpus não apreciada pelo tribunal de origem. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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