CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 291 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 202.3170.3004.9000

1 - STM Crime militar. Apelação. Delito de receita ilegal. Casos assimilados. CPM, art. 291, parágrafo único, I e II. Insuficiência de prova. Não provimento.


«- Hipótese em que o único corte da conduta imputada à Acusada é o de ter levado para a sua residência uma caixa de medicamentos que não constava no estoque da Organização Militar. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.3170.3004.8900

2 - STM Crime militar. Receita médica ilegal. Caso assimilado. CPM, art. 291, parágrafo único, I.


«I - A agente, ao ser socorrida, ainda mantinha em suas mãos uma seringa de uso para insulina e confessou haver injetado em si própria 1 ml de Fentanil, espécie de anfetamina, droga de uso do Hospital de Força Aérea do Galeão, a que a apelada tinha acesso. ... ()

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