1 - STF Crime militar. Habeas corpus. Crime de homicídio cometido por militar no exterior. CPM, art. 7º. CP, art. 7º, § 2º.
«Pretendida natureza militar do crime, por estar o réu «em remissão de natureza militar, como integrante de tripulação de contratorpedeiro. Crime cometido quando o réu não se achava exercendo qualquer atividade relacionada com o serviço ou com a «comissão de natureza militar. ... ()
