Decreto-lei 667/1969, art. 24-E - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 458.6002.1023.5857

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. RENÚNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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