Decreto-lei 167/1967, art. 42 - Jurisprudência

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Legislação
Doc. LEGJUR 157.8651.9003.2000

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.


«1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior. ... ()

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