Decreto-lei 70/1966, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Arguição de nulidade do contrato e da execução ao argumento de inexistência de outorga uxória. Desacolhimento. Desnecessidade da outorga uxória para a constituição da garantia real. Aplicação do Decreto-lei 70/1966, art. 17, § 2º e do Lei 3253/1957, art. 2º, § 1º. Legalidade da contratação. Nulidade inexistente. Recurso improvido.