1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TÚMULO DISCIPLINAR FALTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - STF Competência. Jurisdição territorial da Junta de Conciliação e Julgamento. CF/88, art. 112.
«Embora a Lei que instituiu a Junta de Conciliação e Julgamento não tenha incluído em sua jurisdição toda a área territorial de determinada Comarca, estende-se a toda ela, não remanescendo qualquer atribuição de jurisdição aos Juízes de direito. Precedente Plenário: RE 121.836, Sessão de 14/12/90, Rel. Min. Moreira Alves. Ressalva do entendimento do relator.... ()
