1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/2008, art. 2º, § 4º. JULGAMENTO QUE NÃO DESTOA DA TESE FIXADA NO IUJ 71009179524. INCABÍVEL REAPRECIAÇÃO DO CADERNO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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