1 - TJRSAPELAÇÃO CRIME. DELITO AMBIENTAL. LEI 9605/98, art. 64. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO REJEITADA. EMENDATIO LIBELLI. VIÁVEL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Conforme o CPP, art. 41, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, o que objetiva possibilitar o enquadramento legal da conduta tida como criminosa e ensejar a defesa do acusado, uma vez que este se defende dos fatos que lhe são imputados e não da sua capitulação legal, que pode ser alterada pelo juízo, a teor dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. No caso dos autos, vê-se que estão presentes todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, de modo que plenamente possível conhecer as imputações feitas ao paciente, ou seja, a forma pela qual foram narrados os fatos permitem o amplo exercício da sua defesa, o que torna improcedente a alegação de nulidade do processo.
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2 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE.
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3 - TJRSDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO A PEDIDO DA VÍTIMA. FALTA DE ELEMENTOS NOVOS A INDICAR RISCO ATUAL. PREVALÊNCIA DA VONTADE DA OFENDIDA. DECISÃO MANTIDA.
4 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANIL. VACINAÇÃO DE FILHOTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA IMUNIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO
Trata-se de ação indenizatória através da qual a parte autora busca indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão da alegada responsabilidade do requerido pela morte de 03 filhotes de Bulldog Inglês, em razão da suposta falha da imunização pelas vacinas V8 e Puppy da Imunocan, comercializada pelo laboratório réu, julgada improcedente na origem.Da Preliminar de cerceamento de defesa - Sendo o magistrado o destinatário da prova, pode ele valorar a necessidade ou desnecessidade de sua produção, cotejando os dados existentes nos autos. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos do CPC/2015, art. 370. Preliminar rejeitada. Do mérito - A relação travada entre os litigantes é, nitidamente, de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC. Assim sendo, é aplicável à espécie o disposto no art. 12 do Código Consumerista. Entretanto, ainda que se reconheça a existência de uma relação submetida às disposições do CDC, o consumidor não se exime de produzir prova mínima do fato alegado em juízo, assim como do dano.No caso concreto, a adutora é criadora da raça de cães Bulldog Inglês e, no momento da ação, dispunha de um total de 40 cães entre 28 adultos e 12 filhotes, tendo ocorrido problemas em uma ninhada vacinada com as vacinas Imunocan Puppy e Imunocan V8, fabricada pelo Laboratório europeu Bioveta, importadas por Laboratórios Grascon (réu), o que teria ocasionado, além dos óbitos de três filhotes, gastos com clinica veterinária, internações e as respectivas cremações dos animais.Em que pese as alegações da autora, inexiste nexo causal entre as vacinas comercializadas pelo réu e o falecimento dos animais, porquanto, a eficácia ou ineficácia das vacinas, fica condicionada ao Protocolo de Vacinação indicado para as vacinas Bioveta/Grascon Imunocan Puppy, segundo a literatura médica veterinária, bem como à garantia de que os filhotes não estiveram em contato com outros animais infectados, o que não restou comprovado, já que expostos, pelo Canil, ao risco máximo de contrair a infecção pelo vírus de outros animais.Sentença mantida. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA... ()
5 - TJRSMANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRANSCURSO DE DOIS ANOS, APÓS A AVALIAÇÃO, DEPRECIOU O VALOR DO BEM. FALTA DE PROPOSTA ESCRITA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE. AUSENTES AS NULIDADES APONTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL.
6 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR . NECESSIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS. IMPUGNAÇÃO A TAXA MÉDIA DE JUROS UTILIZADA. AFASTADAS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto.
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7 - TJRSDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA.
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8 - TJRSDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. DUVIDA SOBRE A PRÁTICA DELITIVA E O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
9 - TJRSAPELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE ÍNDICES SUPERIORES AOS PACTUADOS. NÃO VERIFICADA. CUSTO EFETIVO TOTAL. INFORMAÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Mantidas as taxas de juros remuneratórios pactuadas, pois inexiste discrepância significativa em relação às médias praticadas pelo mercado, em operações similares, à época das contratações; e a autora não apresentou qualquer outra prova apta a justificar a alegada inadequação dos índices cobrados pelo demandado, em razão da modalidade da operações controvertidas, tampouco a cobrança de juros superiores aos pactuados, a justificar a revisão pretendida.... ()
10 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA.
NAS DEMANDAS LASTREADAS EM CHEQUES PRESCRITOS, AINDA QUE ESTES TENHAM PERDIDO A SUA FORÇA EXECUTIVA, REMANESCE O DIREITO À AÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL, RAZÃO POR QUE DESNECESSÁRIA A PROVA DA CAUSA DEBENDI, INCUMBINDO À PARTE ADVERSA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMO DETERMINA O ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
11 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. PREVISIBILIDADE DOS EVENTOS CLIMÁTICOS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 362 Nº 1.000/2021 DA ANEEL.
1. A ocorrência de tempestades com fortes ventos no Estado do Rio Grande do Sul até poderia se enquadrar nos conceitos de caso fortuito ou de força maior sob a ótica de que constitui evento climático estranho à vontade da concessionária de energia elétrica, inapta a impedir sua ocorrência e suas consequências de forma integral. Contudo, essas consequências do evento climático - notadamente aquelas relacionadas com o serviço que presta, são da completa previsibilidade da concessionária ré, que tem o dever legal de, ao menos, minimizá-las. Interrupção do fornecimento do serviço por mais de 24 horas que caracteriza má-prestação do serviço e determina o dever de reparar os danos causados. Arts. 37, § 6º, da CF/88e arts. 14 e 22 do CDC.... ()
12 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL. O REQUERIMENTO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO DEVERÁ SER FORMULADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL POR MEIO DE PETIÇÃO AUTÔNOMA CONTENDO ARRAZOADO QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO INCISO I DO § 3º DO CPC, art. 1.012, ANTE A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FORMULADA A PRETENSÃO COMO PRELIMINAR RECURSAL, FORMA ESSA INADEQUADA, RESTA O PEDIDO NÃO CONHECIDO.... ()
13 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.... ()
14 - TJRSAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE SANTANA DO LIVRAMENTO - DAE. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE O CRITÉRIO DE BAIXO VALOR.
1. Da leitura do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, a extinção da execução de baixo valor pela ausência de interesse de agir deverá observar a competência constitucional de cada ente federado2. No âmbito do Município de SantAna do Livramento, através da Lei Municipal 6.924/2015, foi autorizado ao Departamento de Água e Esgotos de SantAna do Livramento - RS - DAE a não ajuizar ações de cobrança de Dívida Ativa em relação a créditos cujo montante seja igual ou inferior à um salário minimo nacional.3. O crédito perseguido na presente execução fiscal ultrapassa o montante definido em lei, não podendo ser considerada execução de baixo valor. Precedentes.4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.... ()
15 - TJRSAPELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TESE DE INIMPUTABILIDADE AFASTADA PELOS JURADOS. CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE VERIFICAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU QUE NÃO VINCULA O CONSELHO DE SENTENÇA. ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A IMPUTABILIDADE DO RÉU. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c», as decisões do Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas quando ficar demonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos. Hipótese em que a tese de inimputabilidade do acusado foi devidamente submetida aos jurados do Conselho de Sentença, que, no exercício legítimo da sua competência constitucional, afastaram a conclusão do incidente de verificação de insanidade mental, à luz de outros elementos probatórios indicativos da imputabilidade do acusado. Embora o incidente de verificação de insanidade mental constitua prova relevante, a conclusão da perícia não vincula o Juiz, que, à luz do CPP, art. 182 e do princípio do livre convencimento motivado, pode aceitá-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, desde que a sua decisão esteja fundamentada na apreciação global das provas. No Tribunal do Júri não é diferente, pois que o Conselho de Sentença, no exercício de sua íntima convicção, pode afastar o resultado do exame pericial s se houver elementos probatórios que sustentem conclusão diversa. Hipótese dos autos em que a ausência de histórico de internações psiquiátricas, de tratamentos médicos prolongados e/ou episódios incapacitantes anteriores ao fato, aliada à conduta do acusado após o crime, notadamente a sua tentativa de ocultação dos vestígios, são elementos que indicam que ele possuía plena consciência do que fazia e das consequências dos seus atos, tendo todas as provas sido exploradas nos debates. Encontrando a decisão do Conselho de Sentença substrato probatório idôneo para respaldá-la, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.... ()
16 - TJRSRECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CTSP). POLICIAL MILITAR. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR RESTRIÇÕES AO SERVIÇO. EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
17 - TJRSAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA IGUALITÁRIA DO VALOR DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCATIVOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE BENS IMÓVEIS E DE SALDOS HAVIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS AO TEMPO DA SEPARAÇÃO DE FATO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO DEVIDO PELO RÉU EM FEITO EXECUTIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PARTES. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. VIABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO.
1. DEVE SER MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DO VALOR DO VEÍCULO AO TEMPO DA SEPARAÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RÉU QUE COM O VALOR DA VENDA, PROCEDIDA APÓS O DESENLACE, ARCOU COM DÍVIDA ORIUNDA DO PRÓPRIO BEM E EM RAZÃO DE PENHORA SOBRE ELE INCIDENTE, O QUE SERIA DE RIGOR AO DEFERIMENTO DOS ABATIMENTOS PRETENDIDOS (CPC, art. 373, II).
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JUROS REMUNERATÓRIOS: OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DA SÚMULA 596/STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 543-C (RESP. Acórdão/STJ), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRÁXIS DO MERCADO. CASO EM QUE VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS.... ()
20 - TJRSAPELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PROPORCIONAL À PENA APLICADA E À REINCIDÊNCIA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1. O agravamento da pena pela reincidência não viola o princípio da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem), na medida em que a constitucionalidade do art. 61, I, do CP já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de Repercussão Geral (Tema 114). Assim, ostentando o acusado sentença condenatória transitada em julgado e restando caracterizada a reincidência nos termos dos arts. 63 e 64, I, ambos do CP, deve ser mantida a incidência da agravante. ... ()
EXTINTA A PUNIBILIDADE. Em relação aos fatos 1 e 2 da denúncia, declara-se a extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V e IV, do CP, ficando prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
22 - TJRSRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM APARELHO DE TELEVISÃO NÃO SANADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por DREBES & CIA LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória movida por CHEILA FERNANDA MACHADO BUENO. A sentença condenou à devolução do valor da compra e ao pagamento de indenização por danos morais, esta no valor de R$ 5.000,00.... ()
23 - TJRSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO.
Para a oposição de embargos de declaração, é necessário que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda erro material a ser corrigido, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.... ()