1 - TJSP Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reconhecimento da tentativa - Redução das penas - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (art. 171, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Comprovada a autoria e materialidade delitiva do art. 171, §2º, I do CP, não há falar-se em absolvição.... (Continua)

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3 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Justa causa bem demonstrada. Elementos que, por ora, demonstram a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Necessidade de produção probatória. Ilegalidade na abordagem feita pelos guardas municipais. Inocorrência. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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4 - TJSP Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Apelante preso em flagrante na posse dos objetos subtraídos - Confissão judicial corroborada por detalhados relatos das vítimas e da testemunha - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Agente multirreincidente e portador de péssimos antecedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.

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5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Penas alteradas. Afastado o redutor previsto no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, diante a prova do envolvimento do acusado com crime. Regime prisional alterado para o fechado, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO

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6 - TJSP Apelação criminal. Furto. Pena. Método trifásico. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Circunstância agravante. Reincidência. Concurso. Personalidade. Conceito. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência - ainda que seja esta múltipla - ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro. Com isso, não se deixará de valorizar a confissão como ferramenta especialmente importante para a economia, certeza e celeridade do processo. Independentemente de inquisições intimistas e invasivas, a confissão é conduta que denota, em favor do confitente, de modo estritamente concreto, uma personalidade - como tal compreendendo-se não mais que uma simples identidade humana que nos fatos se objetivou socialmente - que se fez colaborativa com o sistema criminal de justiça. Com isso, tem-se o devido tributo tanto à regra do CP, art. 67 quanto ao enunciado da Súmula 545/STJ

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7 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas. 1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.

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8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a fixação das penas básicas nos mínimos legais, a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena segregativa por penas alternativas que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

Recursos defensivos. Pretensão de absolvição, por erro de proibição e pela ausência de prova de que os réus estivessem associados. Pleito subsidiário de reclassificação do crime da Lei 10.826/03, art. 14 para a conduta prevista no art. 12 do mesmo Estatuto e, por conseguinte, de oferecimento da suspensão condicional do processo. Pedido de incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, II. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte de arma. Ausente o alegado erro de proibição. A vida em sociedade inevitavelmente confere aos indivíduos conhecimentos elementares, como o relativo à proibição de portar arma de fogo sem que para tanto se obtenha autorização. No mais, os réus tentaram fugir dos policiais. Não se vislumbra, pois, que supusessem lícitas suas condutas. Por outro lado, é caso de absolvição quanto ao crime do CP, art. 288. A prova dos autos não confirma que a associação dos agentes tenha ultrapassado os limites do mero concurso eventual. Extensão do decido ao corréu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580. Pelo crime remanescente, ficam mantidas as reprimendas - 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Impossibilidade de redução das penas aquém do piso legal, a teor da Súmula 231 do E. STJ. Substituição das penas segregativas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Regime aberto mantido para o caso de reconversão. Recurso provido em parte para absolver os réus quanto ao crime do CP, art. 288, com fundamento no CPP, art. 386, VII, estendendo-se o decidido ao corréu não apelante... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, também substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 183 dias-multa. ... (Continua)

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11 - TJSP Injúria racial continuada (art. 140, §3º, c/c o art. 71, ambos do Cód. Penal). Preliminares. Nulidade por ausência de representação das vítimas. Impossibilidade. Representações reduzidas à termo que se encontram devidamente encartadas aos autos. Nulidade por ausência de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo. Apelante que não reúne os requisitos autorizadores para a concessão da benesse. Nulidades não verificadas. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Versão da acusada não apresentada em Juízo, ante a decretação da revelia. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Conduta típica, plenamente. Apenamento criterioso. Exasperações necessárias e bem fundamentadas. Continuidade delitiva corretamente reconhecida. Descabimento da substituição da corporal e da sursis, in casu. Regime aberto aplicado. Apelo não provido

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