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Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleito de recorrer em liberdade - Descabimento - Reiteração delitiva que justifica a prisão cautelar para resguardo da ordem pública - Materialidade e autoria demonstradas - Dolo evidenciado - Crime que não exige, para sua caracterização, tenha sido o próprio réu o executor da adulteração, bastando que ele contribua para sua perpetuação no tempo, ciente da fraude - Condenação inevitável - Reprimendas fixadas acima do mínimo em decorrência dos maus antecedentes - Necessário o reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao crime de receptação, uma vez utilizada como fundamento da condenação - Concurso material de delitos - Regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido... ()
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Materialidades e autorias comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... ()
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Exercícios de 2018 a 2021 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 754,00 para outubro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.245,52 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"
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Art. 129, par. 13º, do CP c/c Lei 11.340/2006 - Materialidade e autoria demonstradas. Réu que agrediu sua esposa, que sofreu lesões de natureza leve. Não havendo como desclassificar a conduta para a figura do «caput», do art. 129. Reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, nos termos dos arts. 26, parágrafo único e 98, ambos do CP, inaplicável o redutor legal.
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Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal, com base na falta de interesse de agir, conforme entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi evidenciado pelo descumprimento do parcelamento, justificando a continuidade da execução fiscal. O entendimento firmado no Tema 1184 do STF não se aplica ao presente caso, dado o contexto dos fatos. Sentença reformada. Recurso provido.
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Agnaldo Moreira Gomes, Edson Macedo de Queiroz, Jhonatan Ricardo de Araújo e Tiago Aparecido de Oliveira contra sentença que os condenou por organização criminosa, sequestro, cárcere privado e tortura, com penas variando de 9 a 13 anos de reclusão. Os réus, integrantes do Primeiro Comando da Capital, foram acusados de exercer poder paralelo ao Estado, praticando crimes contra Aparecido Leonel Martins Júnior. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade das provas devido à ausência de assinatura física no termo de declarações da vítima e (ii) a alegação de insuficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir3. A ausência de assinatura física no termo de declarações foi considerada mera irregularidade, pois o documento foi assinado digitalmente pelo Escrivão de Polícia, conforme permitido pelo Comunicado CGJ 2167/2017.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e provas documentais, incluindo vídeos e áudios que corroboram a participação dos réus nos crimes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A assinatura digital de documentos por agentes públicos é válida e supre a necessidade de assinatura física. 2. A condenação por crimes de organização criminosa, sequestro e tortura é mantida quando há provas suficientes de autoria e materialidade. Legislação Citada: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 148, § 2º; Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a"; CP, arts. 29 e 69; CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1511432-39.2020.8.26.0228, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2021. STF, HC 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09/02/2021.... ()
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