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Preliminar de nulidade das provas rejeitada. Mérito. Indícios de autoria a respeito do feminicídio e do aborto tentado descritos na denúncia. Necessidade de submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido
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furto QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - provas Insuficientes quanto à autoria delitiva - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - necessidade - RECURSO DESPROVIDO.
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Disparo de arma de fogo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Ocorrência. Ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório apta a corroborar os elementos de informação colhidos na fase policial. Tese de legítima defesa que não foi completamente infirmada pelos elementos do conjunto probatório, não podendo ser descartada. Acusado disse ter atirado no chão para repelir injusta agressão ao receber uma facada no braço. Ausência de testemunhas presenciais suficientes. Dinâmica dos fatos não esclarecida. Conjunto probatório amealhado que não é suficientemente seguro para a prolação de édito condenatório. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido... ()
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Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido.
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Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» - Réu condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de redução da pena - Acolhimento parcial - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal em virtude da quantidade de entorpecentes - Afastamento - Fundamento que também foi utilizado pelo julgador para afastamento do privilégio - «Bis in idem» - Circunstância que, portanto, comporta valoração apenas na terceira fase da dosagem da pena - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Pena intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Provas dos autos que deram conta da intensa dedicação do réu ao tráfico de drogas, sendo-lhe confiada vultosa quantidade de entorpecentes para transporte semanal - Dedicação à atividade criminosa que é óbice legal ao redutor - Pena definitiva reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Quantidade de pena, primariedade do réu, ausência de maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis e confissão livre e espontânea em todas as oportunidades em que foi ouvido, colaborando com a instrução criminal, que recomendam o abrandamento do regime inicial para o semiaberto - Observância da Súmula 440/STJ - Montante da pena que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a concessão de sursis - Pedido de restituição do veículo apreendido - Impossibilidade - Irrelevância, na espécie, do registro do CRLV do veículo em nome da sogra do réu - Réu que confessou o emprego do veículo no transporte das drogas e que admitiu a propriedade de fato do veículo há cerca de 5 anos, apenas mantendo o registro em nome da sogra - Perdimento dos bens que é efeito automático da condenação pelo crime de tráfico de drogas - Art. 243, parágrafo único, da CF/88 - Tema 647 do STF - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir relacionado ao Tema 1184 - Não conhecimento - Valor da execução que é inferior ao de alçada, previsto na Lei 6.830/80, art. 34 - Não cabimento de apelação - Recurso não conhecido.
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Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reduzir as penas
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Furto privilegiado (art. 155, caput e §2º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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Execução Fiscal - ISS/Taxa de Licença - Município de Águas de Lindóia - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscal em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem a citação da parte executada - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Tarcísio Pereira da Silva, pronunciado por homicídio qualificado. O recorrente busca a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e, no mérito, a impronúncia por fragilidade das provas ou o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase policial e (ii) a suficiência de provas para a pronúncia por homicídio qualificado. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art. 226 traz recomendação, não ensejando nulidade processual pela sua inobservância. 4. A pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do CPP, art. 226 não gera nulidade. 2. A pronúncia é um juízo de admissibilidade, não exigindo certeza plena da autoria. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 226, art. 413; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141822 GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/03/2021; TJSP, Apelação Criminal 1505392-92.2020.8.26.0114, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023... ()
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Caso em exame ... ()
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Nulidade - Anulação do processo, em razão do cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de realização de perícia requerida pela defesa e parcialidade do Juiz - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido - Mantido o regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos mantida, ante a ausência de recurso do Ministério Público - RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO... ()
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