Receptação dolosa e adulteração de veículo automotor - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas adequadas - Regime prisional mantido - Recursos desprovidos.
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Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso na fase extrajudicial. Palavra firme dos policiais. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido
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Vítima confirmou que flagrou o acusado em seu quintal pegando a bicicleta, momento em que ele deixou o bem e pulou o muro novamente, evadindo-se. Guardas municipais prenderam o réu logo após a fuga, escondido no quintal de outra residência. Apelante, silente em solo policial, admitiu o delito em Juízo. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pelo acusado, porquanto dotada de sensível gravidade, a tornar indispensável a incidência das sanções criminais não apenas por atenção à justiça, mas também pela segurança dos valores protegidos, ainda mais porque apelante tem maus antecedentes e é reincidente em delitos contra o patrimônio e praticou a conduta com invasão de residência. Precedente. Condenação mantida. ... ()
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Município de Tatuí - Município que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do 1TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferida pelo STF - Valor inferior a R$ 10.000,00 - Plena aplicação ao caso concreto - Precedentes desta 15ª Câmara de Dir. Público - Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente a ré - Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária.
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(Tema 339 do Supremo Tribunal Federal).
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Ré presa em flagrante na posse de uma mala com aproximadamente 30 kg de maconha dentro de ônibus que partia de São Paulo/SP para Apodi/RN. Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo, proporcional à quantidade expressiva de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 42. Presente a agravante da reincidência. Afastada a agravante prevista no CP, art. 62, IV. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante de paga ou promessa de recompensa. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06, esse sim, uma vez configura o tráfico de drogas entre Estados da Federação. Regime fechado adequado ante as circunstâncias judiciais negativas, reincidência e quantidade de pena, que obstam os benefícios penais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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Furto Qualificado (art. 155, §4º, II e IV, ambos do CP). Qualificadoras bem demonstradas (escalada e concurso de agentes). Tentativa não configurada. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das basilares acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido para ambos os sentenciados, ausente recurso ministerial. Inviabilidade da substituição da pena corporal pelas restritivas de direitos (reincidência). Recurso improvido
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Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Declarações dos agentes estatais que detêm fé pública e se encontram corroborados pelos demais elementos probatórios reunidos - Penas e regime preservados - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido
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Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução 547/24 do CNJ e no Terma 1184/1STF - Descabimento - Efetivação de citação do executado sucedida de pedido de prosseguimento da execução fiscal por parte da Fazenda credora - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Vargem Grande do Sul. Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Abandono processual configurado. Não incidência da Súmula 240/STJ, ante a ausência de citação da parte executada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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Apelante condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, pois incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, uma bateria seminova, pertencente ao estabelecimento comercial denominado «Churrascaria Rio-Grandense Beneduzi Beneduzi Cia. Ltda.» . ... ()
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Apelação criminal interposta por Thaciel Henrique Roberto contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). A defesa pleiteou a absolvição, sustentando ausência de provas suficientes para condenação. ... ()
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Caso em Exame. No dia 26 de agosto de 2024, em Orlândia, Edmar da Silva e Jovenílio Alves das Neves agrediram F. M. V. da S. mãe de Edmar e companheira de Jovenílio, causando-lhe lesões leves e ameaçando-a de morte. Ambos foram denunciados e condenados, com Jovenílio recorrendo da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência probatória para a condenação de Jovenílio Alves das Neves. Razões de Decidir. A materialidade delitiva foi comprovada por laudo pericial e depoimentos que confirmaram as agressões por Jovenílio. A negativa do apelante não encontra respaldo nos autos, sendo a versão da vítima corroborada por testemunhas e prova técnica. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação de Jovenílio Alves das Neves é mantida diante da suficiência probatória. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 129, § 13º; art. 147. CPP, art. 386, VII; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1500584-88.2018.8.26.0025, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/10/2021. STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24/5/2022... ()
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Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da falta de interesse de agir. Irresignação do Município. Descabimento. Resolução 547/2024 do C.CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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